HC 924958 - ACORDAO

HC 924958 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: a decisão foi fundamentada em precedentes do STJ que autorizam salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis para fins terapêuticos e considerou presentes os documentos necessários. Os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e de apresentação de argumentos novos, o que é vedado em sede de embargos de declaração no agravo regimental.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Paciente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Importação E Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Salvo Conduto Para Importação E Cultivo De Cannabis Para Fins Terapêuticos Inovação Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao mérito do habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de alegações novas apresentadas em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo de Cannabis para extração de óleo de canabidiol para fins medicinais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada: a decisão foi fundamentada em precedentes do STJ que autorizam salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis para fins terapêuticos e considerou presentes os documentos necessários. Os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada e de apresentação de argumentos novos, o que é vedado em sede de embargos de declaração no agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.