AREsp 2763283 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial, lido em conjunto com o agravo regimental, não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados e, portanto, a conclusão de não conhecimento do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF) foi fundamento suficiente; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão.

Parties
Embargante: ALINE MARQUES VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF Omissão, Obscuridade, Contradição Erro Material

Case Brief

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Parties

ALINE MARQUES VILLELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial, lido em conjunto com o agravo regimental, não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados e, portanto, a conclusão de não conhecimento do recurso especial (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF) foi fundamento suficiente; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.