REsp 2175189 - ACORDAO

REsp 2175189 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material dentro do âmbito do art. 1.022 do CPC; além disso, há impedimentos de admissibilidade (falta de prequestionamento e aplicação de súmulas) e impossibilidade de reanálise do factual (Súmula 7/STJ), sendo manifestamente inadequado o uso dos aclaratórios para reformar o mérito.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 284 Do STF, Tema 880/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Súmulas 282 E 284 Do STF Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de novo exame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação de súmulas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material dentro do âmbito do art. 1.022 do CPC; além disso, há impedimentos de admissibilidade (falta de prequestionamento e aplicação de súmulas) e impossibilidade de reanálise do factual (Súmula 7/STJ), sendo manifestamente inadequado o uso dos aclaratórios para reformar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que reiteração injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.