AREsp 2745944 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, tendo exposto fundamentos suficientes; o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o reexame do mérito, e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties: Embargante: JOAO VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício

Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR CUSTODIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitados os embargos de declaração
Mantido o acórdão embargado que não conheceu do agravo regimental e aplicou a Súmula 182/STJ