AREsp 2837090 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, tendo sido o acórdão considerado publicado em 19.3.2025 e a petição protocolizada em 24.3.2025, portanto intempestiva; por isso não se conhece dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Código De Processo Penal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Prazo de dois dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de dois dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, tendo sido o acórdão considerado publicado em 19.3.2025 e a petição protocolizada em 24.3.2025, portanto intempestiva; por isso não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos