AREsp 2178973 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e não há demonstração de vícios que autorizem efeito modificativo; ademais, a Justiça Federal afastou o interesse da União por se tratar de pretensões exclusivamente privadas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Penhora Sobre Bem Público, Interesse Da União, Remessa Dos Autos Para a Justiça Estadual
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Mantendo a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Possibilidade de efeito infringente em embargos de declaração
- 3 Existência de interesse da União em ação que envolve penhora sobre bem público
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e não há demonstração de vícios que autorizem efeito modificativo; ademais, a Justiça Federal afastou o interesse da União por se tratar de pretensões exclusivamente privadas.
Court Disposition
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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