AREsp 2772609 - ACORDAO

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Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a decisão que negou provimento ao agravo regimental consignou elementos concretos do Tribunal de origem que evidenciam vínculo estável e permanente entre os acusados e justificam a condenação por associação para o tráfico; como embargos de declaração não servem para rediscutir provas ou mérito já decidido, os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Omissão No Julgado, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Omissão No Julgado +1 more

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Parties

WELLINGTON DO NASCIMENTO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgado
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a decisão que negou provimento ao agravo regimental consignou elementos concretos do Tribunal de origem que evidenciam vínculo estável e permanente entre os acusados e justificam a condenação por associação para o tráfico; como embargos de declaração não servem para rediscutir provas ou mérito já decidido, os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.