HC 873444 - ACORDAO

HC 873444 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido efetivamente analisou a alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, mantendo a presunção de constitucionalidade ante a ausência de suspensão de efeitos na ADI n. 7.390; ademais, o habeas corpus não é via adequada para esse controle e o STF reconheceu a validade da norma na ADI mencionada.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Constitucionalidade De Decreto Presidencial, Indulto, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Constitucionalidade De Decreto Presidencial Indulto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da constitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de exame de inconstitucionalidade na via do habeas corpus
  3. 3 Presunção de constitucionalidade em face da ausência de suspensão dos efeitos em ADI n. 7.390

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido efetivamente analisou a alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, mantendo a presunção de constitucionalidade ante a ausência de suspensão de efeitos na ADI n. 7.390; ademais, o habeas corpus não é via adequada para esse controle e o STF reconheceu a validade da norma na ADI mencionada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão recorrido que concedeu o indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022