AREsp 1317451 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as alegações dos embargantes apenas reiteram inconformismo com o mérito, não cabendo esclarecimento ou modificação por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Efeitos Infringentes

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Parties

PEDRO RODRIGUES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em processo penal segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do mérito e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as alegações dos embargantes apenas reiteram inconformismo com o mérito, não cabendo esclarecimento ou modificação por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração