AREsp 1317451 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi fundamentado de forma clara e suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os esclarecimentos pretendidos pela parte configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade imprópria para os embargos de declaração, de modo que não se justifica a alteração do julgado nem a concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EDIVALDO MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão E Obscuridade, Efeitos Infringentes, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão E Obscuridade Efeitos Infringentes Súmula 182/stj

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Parties

EDIVALDO MUNIZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no processo penal
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Requisitos para concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi fundamentado de forma clara e suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os esclarecimentos pretendidos pela parte configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, finalidade imprópria para os embargos de declaração, de modo que não se justifica a alteração do julgado nem a concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados