AREsp 1317451 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma sólida e fundamentada; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, havendo apenas inconformismo da parte com o resultado, o que torna inadequada a via dos embargos.

Parties
Embargante: MARVIN GRIS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

MARVIN GRIS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia de forma sólida e fundamentada; não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, havendo apenas inconformismo da parte com o resultado, o que torna inadequada a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.