AREsp 1317451 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e argumentos não prequestionados, motivo pelo qual o instrumento é inadequado e deve ser rejeitado.

Parties
Embargante: PEDRO VINICIUS SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Correlação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Lavagem De Capitais, Tráfico Internacional De Drogas, Uso De Elementos Da Investigação (art. 155 Do Cpp)
PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Princípio Da Correlação Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PEDRO VINICIUS SILVA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação do princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante configuram mera tentativa de rediscussão do mérito e argumentos não prequestionados, motivo pelo qual o instrumento é inadequado e deve ser rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.