AREsp 1317451 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; as razões dos embargos refletem apenas inconformismo com o resultado e não vício processual passível de integração nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Colegialidade Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado; as razões dos embargos refletem apenas inconformismo com o resultado e não vício processual passível de integração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.