AREsp 2798476 - DECISAO

AREsp 2798476 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de refutação de fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: Matrincha Transmissora de Energia (TP Norte S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Matrincha Transmissora de Energia (TP Norte S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamento
  3. 3 Limitação trazida pela Súmula 7/STJ à análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o agravo não foi conhecido por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de refutação de fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.