AREsp 2469452 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP e porque as alegações traduzem mero inconformismo, sendo inadequada nesta via a revisão do julgado, ademais sujeita à vedação do reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MICHAEL SUEL DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Inconformismo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório (súmula 7) Inconformismo Recursal

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Parties

MICHAEL SUEL DE SOUZA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP e porque as alegações traduzem mero inconformismo, sendo inadequada nesta via a revisão do julgado, ademais sujeita à vedação do reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.