EAREsp 2822132 - ACORDAO

EAREsp 2822132 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a não admissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e pela ausência de prequestionamento, não havendo impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificasse acolhimento dos aclaratórios; não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não há competência do STJ para decidir questões constitucionais em sede de recurso especial nem flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício.

Parties
Embargante: FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN SANTOS DE ASSIS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente a não admissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ e pela ausência de prequestionamento, não havendo impugnação específica e suficiente dos fundamentos que justificasse acolhimento dos aclaratórios; não se configurou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não há competência do STJ para decidir questões constitucionais em sede de recurso especial nem flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.