RHC 190895 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a matéria suscitada, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a justificar aclaratório; ademais, seguindo entendimento consolidado e o art. 222 do CPP, a inversão da ordem de inquirição de testemunhas quando a oitiva ocorre por carta precatória não gera nulidade, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: HENRIQUE DONIZETI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carta Precatória, Ordem De Inquirição De Testemunhas, Nulidade Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Carta Precatória Ordem De Inquirição De Testemunhas Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DONIZETI NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Uso dos embargos como meio de rediscussão do mérito
  3. 3 Nulidade da inversão da ordem de inquirição de testemunhas quando a oitiva se dá por carta precatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a matéria suscitada, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a justificar aclaratório; ademais, seguindo entendimento consolidado e o art. 222 do CPP, a inversão da ordem de inquirição de testemunhas quando a oitiva ocorre por carta precatória não gera nulidade, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados