AREsp 2309983 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente explicitou que o recurso especial exigiria reequiparação das premissas fático-probatórias, o que configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há omissão a ser sanada, apenas discordância da parte.

Parties
Embargante: DIOGENES RODRIGUES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Omissão
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

DIOGENES RODRIGUES QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente explicitou que o recurso especial exigiria reequiparação das premissas fático-probatórias, o que configura reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há omissão a ser sanada, apenas discordância da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial