AREsp 1907024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão e por se tratar de mero inconformismo que implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOAO MICHEL EDWARDS ZARIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOAO MICHEL EDWARDS ZARIF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração frente a mero inconformismo da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão e por se tratar de mero inconformismo que implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração