AREsp 2732095 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; o desprovimento do agravo regimental estava suficientemente fundamentado ao confirmar a não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do tribunal de origem (Súmula 182), e a matéria fático-probatória não foi enfrentada no recurso especial (Súmula 7), de modo que os embargos pretendem rediscussão indevida do acórdão, vedada nesta via processual.

Parties
Embargante: PEDRO LÁZARO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

PEDRO LÁZARO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas; o desprovimento do agravo regimental estava suficientemente fundamentado ao confirmar a não admissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos do tribunal de origem (Súmula 182), e a matéria fático-probatória não foi enfrentada no recurso especial (Súmula 7), de modo que os embargos pretendem rediscussão indevida do acórdão, vedada nesta via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.