AREsp 2264216 - ACORDAO

AREsp 2264216 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado demonstrou que a análise da alegada ilegalidade da busca pessoal demandaria a reavaliação das conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, não caracterizando omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: CAIO HENRIQUE VIEIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Ilegalidade Da Busca Pessoal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Ilegalidade Da Busca Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO HENRIQUE VIEIRA BENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à legalidade da busca pessoal
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado demonstrou que a análise da alegada ilegalidade da busca pessoal demandaria a reavaliação das conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, não caracterizando omissão a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.