AREsp 2801948 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando apenas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não é cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO VIANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Peculato, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 7/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Peculato Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIANA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração se prestam a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se as razões dos embargos configuram mero inconformismo impróprio para embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, configurando apenas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não é cabível nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.