AREsp 2507942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e apresentar novos documentos, o que é inviável nos aclaratórios.

Parties
Embargante: MAURICIO BETITO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Nulidade Processual
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Nulidade Processual

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Parties

MAURICIO BETITO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º do CPC por analogia ao processo penal e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado na falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida e apresentar novos documentos, o que é inviável nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.