AREsp 2672207 - DECISAO

AREsp 2672207 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e coerente, não contém contradição interna nem omissão que justifique aclaratórios; além disso, o art. 90, §4º do CPC/2015 não se aplica à hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA promovido pela exequente, devendo incidir a orientação consolidada pelo STJ (Súmula 83) quanto à condenação da Fazenda aos honorários quando houver cancelamento da CDA após citação.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do Art. 90, § 4º Do Cpc/2015, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Aplicação Do Art. 90, § 4º Do Cpc/2015 Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC/2015 ao caso de extinção da execução fiscal por cancelamento da CDA
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA
  3. 3 Presença ou não de vício (omissão, contradição ou obscuridade) na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e coerente, não contém contradição interna nem omissão que justifique aclaratórios; além disso, o art. 90, §4º do CPC/2015 não se aplica à hipótese de extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA promovido pela exequente, devendo incidir a orientação consolidada pelo STJ (Súmula 83) quanto à condenação da Fazenda aos honorários quando houver cancelamento da CDA após citação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.