REsp 1968792 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensa revisão sobre a existência de litispendência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula 7/stj, Admissibilidade No Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Litispendência Súmula 7/stj Admissibilidade No Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a pretensa revisão sobre a existência de litispendência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial em face da Súmula 7/STJ, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.