AREsp 2468541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte recorrente, apesar de intimada nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, não regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimentos), razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e os aclaratórios não podem ser usados para reexame do mérito.

Parties
Embargante: AUGUSTO CESAR NOGUEIRA CORTEZ PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Dispensa Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUGUSTO CESAR NOGUEIRA CORTEZ PEREIRA

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimentos) para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quando a representação não é regularizada após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte recorrente, apesar de intimada nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, não regularizou a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimentos), razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, e os aclaratórios não podem ser usados para reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos declaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC