AREsp 2842596 - ACORDAO
Rejeitar os embargos por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as alegações da embargante mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é impropriamente argüido por meio de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 284 Do Supremo Tribunal Federal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Mero Inconformismo
Case Brief
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Parties
ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Cabe embargos de declaração por omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade?
- 2 É admissível uso dos embargos para revisão do julgado por mero inconformismo?
- 3 Aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais?
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos por não se verificar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, sendo as alegações da embargante mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é impropriamente argüido por meio de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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