AREsp 2365195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. Entendeu-se que não havia omissão que justificasse efeitos modificativos: os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); a jurisprudência do STJ admite que alteração de entendimento se aplica aos recursos pendentes; não há previsão legal para converter embargos à execução fiscal em ação ordinária, sendo incabível tal providência nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Alteração Jurisprudencial, Aplicação Retroativa, Compensação Tributária, Conversão De Embargos À Execução Fiscal Em Ação Ordinária
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Alteração Jurisprudencial Aplicação Retroativa Compensação Tributária Conversão De Embargos À Execução Fiscal Em Ação Ordinária

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à distinção entre Tema 294 e EREsp 1.795.347/RJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de alteração jurisprudencial a recursos pendentes
  3. 3 Cabimento de discutir compensação tributária não homologada administrativamente em embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos. Entendeu-se que não havia omissão que justificasse efeitos modificativos: os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ); a jurisprudência do STJ admite que alteração de entendimento se aplica aos recursos pendentes; não há previsão legal para converter embargos à execução fiscal em ação ordinária, sendo incabível tal providência nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.