REsp 2114965 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos embargos de declaração porque a embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação deficiente e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento), Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento), Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nos embargos de declaração, de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso integrativo e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos embargos de declaração porque a embargante não indicou, nas razões recursais, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação deficiente e descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.