REsp 1503794 - ACORDAO

REsp 1503794 - ACORDAO

Como o tema discutido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.299/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos representativos; assim, os embargos de declaração foram julgados prejudicados e o acórdão e decisões monocráticas anteriores tornados sem efeito.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração prejudicados; acórdão de fls. 801/816 e decisões monocráticas tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; determinação de sobrestamento em razão do Tema 1.299/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Rescisória, Servidor Público, Auditores Fiscais, Reajuste De 28, 86% Sobre a RAV, Tema 1.299/stj, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Ação Rescisória Servidor Público Auditores Fiscais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 1.299/STJ) e sobrestamento de processos
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF quanto à impossibilidade de ação rescisória por interpretação controvertida da lei
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao óbice de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Como o tema discutido foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.299/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos representativos; assim, os embargos de declaração foram julgados prejudicados e o acórdão e decisões monocráticas anteriores tornados sem efeito.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados; acórdão de fls. 801/816 e decisões monocráticas tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; determinação de sobrestamento em razão do Tema 1.299/STJ.

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso (embargos de declaração)
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 801/816 e as decisões monocráticas proferidas nesta Corte que o antecederam