AREsp 2659891 - ACORDAO

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Quando a mesma parte interpõe dois embargos de declaração contra a mesma decisão, o direito de recorrer se exaure com o primeiro recurso, de modo que o segundo não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: RENATO JOSE MAFIOLETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENATO JOSE MAFIOLETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de dois embargos de declaração interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa quando há interposição duplicada de recursos

Ratio Decidendi

Quando a mesma parte interpõe dois embargos de declaração contra a mesma decisão, o direito de recorrer se exaure com o primeiro recurso, de modo que o segundo não pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.