AREsp 2794171 - DECISAO

AREsp 2794171 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo a decisão impugnada clara ao reconhecer a inadequação da via eleita e ao não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento em IAC; precedentes formados em IAC vinculam da mesma forma que decisões repetitivas, tornando indisponível o agravo em recurso especial para impugnar a inadmissão fundada em IAC, pelo que os embargos configuraram mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Incidente De Assunção De Competência (iac), Recursos Repetitivos, Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Incidente De Assunção De Competência (iac) Recursos Repetitivos Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial por aplicação de IAC
  2. 2 Adequação da via eleita na ação monitória
  3. 3 Eficácia vinculante de precedentes formados em IAC e comparação com técnica de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo a decisão impugnada clara ao reconhecer a inadequação da via eleita e ao não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento em IAC; precedentes formados em IAC vinculam da mesma forma que decisões repetitivas, tornando indisponível o agravo em recurso especial para impugnar a inadmissão fundada em IAC, pelo que os embargos configuraram mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.