AREsp 2759687 - ACORDAO

AREsp 2759687 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado; a decisão que não conheceu do agravo regimental foi suficientemente fundamentada pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem destinar-se à rediscussão do mérito do recurso anterior.

Parties
Embargante: LUCAS JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JOSÉ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre obrigação do magistrado de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser saneado; a decisão que não conheceu do agravo regimental foi suficientemente fundamentada pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos não podem destinar-se à rediscussão do mérito do recurso anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.