REsp 2203107 - DECISAO

REsp 2203107 - DECISAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a decisão impugnada decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Eduardo Correa da Silva Ometto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejeição De Embargos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rejeição De Embargos

Case Brief

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Parties

Eduardo Correa da Silva Ometto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão quanto à argumentação sobre a incidência do art. 23 da Lei 9.249/95 e aplicação dos arts. 3º, § 3º, e 19 da Lei 7.713/88 nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a decisão impugnada decidiu de forma clara e fundamentada toda a controvérsia; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.