AREsp 2547872 - ACORDAO

AREsp 2547872 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos apontados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ e, assim, não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Rejulgamento Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada os pontos apontados, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, autorizando a incidência da Súmula 182/STJ e, assim, não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir a embargante de que próximos embargos manifestamente protelatórios sobre o mesmo assunto serão multados em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).