AREsp 2719502 - ACORDAO

AREsp 2719502 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal estadual já havia enfrentado, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas (inclusive no rejulgamento em cumprimento ao AREsp n. 1.929.035/RJ), constatando que a cláusula invocada não eximia a embargante do pagamento e que, conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição é a data do pagamento; assim, os aclaratórios visavam o rejulgamento da causa, hipótese indevida para embargos de declaração.

Parties
Embargante: MONICA BAHIA DE FREITAS MENEZES (MONICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Promessa De Compra E Venda, Ação De Cobrança, Repetição De Valores Pagos a Título De Comissão De Corretagem, Prescrição
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Promessa De Compra E Venda Ação De Cobrança Repetição De Valores Pagos a Título De Comissão De Corretagem Prescrição

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Parties

MONICA BAHIA DE FREITAS MENEZES (MONICA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial da prescrição: se deve ser contado da data do pagamento ou da assinatura da escritura pública em 11/06/2014
  2. 2 Omissão quanto à existência de cláusula na escritura pública que justificaria a devolução por previsão de abatimento do valor da comissão de corretagem no preço do imóvel

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal estadual já havia enfrentado, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas (inclusive no rejulgamento em cumprimento ao AREsp n. 1.929.035/RJ), constatando que a cláusula invocada não eximia a embargante do pagamento e que, conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição é a data do pagamento; assim, os aclaratórios visavam o rejulgamento da causa, hipótese indevida para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.