AREsp 2599799 - ACORDAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as alegações da embargante configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados, e a decisão atacada foi suficientemente fundamentada, inclusive indicando a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão

Legal Issues

1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 Aplicação da Súmula 284/STF
3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.