AREsp 2766599 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, estando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos não podem servir para manifestar inconformismo e rediscutir o mérito, e por isso não houve acolhimento aos aclaratórios, sendo dispensada a aplicação da multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: KANAYO YAMAUCHI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Princípio Da Dialeticidade Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

KANAYO YAMAUCHI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos recursos e princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, estando ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os embargos não podem servir para manifestar inconformismo e rediscutir o mérito, e por isso não houve acolhimento aos aclaratórios, sendo dispensada a aplicação da multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015