AREsp 1251448 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da má-fé e da vontade consciente de praticar a conduta vedada (liberação de verbas sem prestação de contas), a superveniência da Lei 14.230/2021 não afeta a tipicidade ou a manutenção das condenações; assim, acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sem modificar o julgado.

Parties
Embargante: EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR; Demandado: José Carlos Silva; Demandado: Aparecido José de Toledo; Demandado: Marina Paes; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Lei 14.230/2021, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Má Fé, Dolo Vs Culpa
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Lei 14.230/2021 Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Má Fé Dolo Vs Culpa

Case Brief

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Parties

EDUARDO ROBERTO LIMA JUNIOR

Embargante

José Carlos Silva

Demandado

Aparecido José de Toledo

Demandado

Marina Paes

Demandado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da incidência da Lei 14.230/2021
  2. 2 retroatividade da Lei 14.230/2021 em benefício do agente
  3. 3 caracterização do ato de improbidade diante da demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da má-fé e da vontade consciente de praticar a conduta vedada (liberação de verbas sem prestação de contas), a superveniência da Lei 14.230/2021 não afeta a tipicidade ou a manutenção das condenações; assim, acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão sem modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos.