AREsp 2763987 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão quanto ao cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: a ausência de manifestação decorre do entendimento de que a multa não se aplica automaticamente ao mero manejo do agravo interno, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargante: KEVENY FIALHO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

KEVENY FIALHO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da multa
  3. 3 Caracterização da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão quanto ao cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: a ausência de manifestação decorre do entendimento de que a multa não se aplica automaticamente ao mero manejo do agravo interno, exigindo-se demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração