AREsp 2719923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que não há vício a ser integrado ou corrigido e o recurso tem caráter de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LEONARDO ROTTA VIEGAS; Parte: MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROTTA VIEGAS

Embargante

MARIA

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 544, §4º, I, CPC/73)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), de modo que não há vício a ser integrado ou corrigido e o recurso tem caráter de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado