AREsp 2657009 - ACORDAO

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Por não indicarem os embargantes qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão, restou defectiva a fundamentação dos embargos, aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF por analogia, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos e se impôs multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: MÁRCIA DE MEDEIROS GENESCÁ; Embargante: MARIA ANNA DE MEDEIROS GENESCÁ; Embargante: CARLOS ANDRÉ DE MEDEIROS GENESCÁ; Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Recurso Protelatório Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIA DE MEDEIROS GENESCÁ

Embargante

MARIA ANNA DE MEDEIROS GENESCÁ

Embargante

CARLOS ANDRÉ DE MEDEIROS GENESCÁ

Embargante

CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos da decisão embargada
  2. 2 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não indicarem os embargantes qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC quanto aos fundamentos do acórdão, restou defectiva a fundamentação dos embargos, aplicando‑se a Súmula n. 284 do STF por analogia, motivo pelo qual os embargos não foram conhecidos e se impôs multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar MÁRCIA DE MEDEIROS GENESCÁ, MARIA ANNA DE MEDEIROS GENESCÁ e CARLOS ANDRÉ DE MEDEIROS GENESCÁ ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTARES, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, ressalvados, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita.