HC 937843 - DECISAO

HC 937843 - DECISAO

Houve erro material na aritmética da soma das penas individualizadas no acórdão; o cotejo das penas parcelares com a reprimenda global demonstra que a pena final deve ser corrigida para 10 anos de reclusão e 677 dias-multa, sem alteração das demais disposições do acórdão.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Ceará; Paciente: DAMIÃO ERICO CAVALCANTE NICOLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão Acolhendo Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na parte dispositiva, passando a constar pena final de 10 anos de reclusão e 677 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Fixação De Pena, Habeas Corpus, Art. 33, Lei N.º 11.343/2006, Art. 16, Parágrafo Único, Inciso IV, Lei N.º 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Erro Material Fixação De Pena Habeas Corpus Art. 33, Lei N.º 11.343/2006 Art. 16, Parágrafo Único, Inciso Iv, Lei N.º 10.826/2003

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Ceará

Embargante

DAMIÃO ERICO CAVALCANTE NICOLAU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Decisão Acolhendo Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na soma das penas fixadas no decisum
  2. 2 Possibilidade de correção de ofício de erro material em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve erro material na aritmética da soma das penas individualizadas no acórdão; o cotejo das penas parcelares com a reprimenda global demonstra que a pena final deve ser corrigida para 10 anos de reclusão e 677 dias-multa, sem alteração das demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material na parte dispositiva, passando a constar pena final de 10 anos de reclusão e 677 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e corrigir a pena final para 10 (dez) anos de reclusão e 677 (seiscentos e setenta e sete) dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão.
  • Publique-se. Intimem-se.