AREsp 2711384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante apenas reiterou a tese do agravo interno buscando o reexame da controvérsia, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ por inexistir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reiteração de tese recursal não caracteriza omissão no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante apenas reiterou a tese do agravo interno buscando o reexame da controvérsia, não apontando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e o acórdão aplicou corretamente a Súmula n. 182/STJ por inexistir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.