AREsp 2733326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a decisão recorrida fundamentou suficientemente as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC, a revisão do conjunto fático-probatório implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização por danos morais não se mostrou exorbitante ou ínfimo a ensejar modificação.

Parties
Agravante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO; Autor/agravado: ALBERICO MONTEIRO LOPES; Autor/agravado: JOEL MONTEIRO LOPES FILHO; Autor/agravado: FLAVIO MONTEIRO LOPES; Autor/agravado: MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA; Autor/agravado: PAULO ROBERTO RANGEL DOS SANTOS; Autor/agravado: MARIA CRISTINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Agravo Interno Negado Por Unanimidade
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Prova Emprestada, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Agravante

ALBERICO MONTEIRO LOPES

Autor/agravado

JOEL MONTEIRO LOPES FILHO

Autor/agravado

FLAVIO MONTEIRO LOPES

Autor/agravado

MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA

Autor/agravado

PAULO ROBERTO RANGEL DOS SANTOS

Autor/agravado

MARIA CRISTINA EVANGELISTA DE OLIVEIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Agravo Interno Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), a decisão recorrida fundamentou suficientemente as questões de mérito nos termos do art. 489 do CPC, a revisão do conjunto fático-probatório implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização por danos morais não se mostrou exorbitante ou ínfimo a ensejar modificação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela agravante (conforme consta nos autos).