AREsp 2753479 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente decidiu de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que não houve exame de mérito do recurso especial e, portanto, não se configura omissão; ademais, o STJ não aprecia questões constitucionais em embargos de declaração com finalidade de prequestionamento.

Parties
Embargantes: IB SOLUCOES EM ENERGIA ELETRICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

IB SOLUCOES EM ENERGIA ELETRICA LTDA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se houve omissão no acórdão por não apreciar a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente decidiu de forma clara e fundamentada, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que não houve exame de mérito do recurso especial e, portanto, não se configura omissão; ademais, o STJ não aprecia questões constitucionais em embargos de declaração com finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015