AREsp 2161109 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que o recurso buscava o rejulgamento da causa e configurava intuito protelatório.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Protelatório
Previdência Privada Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e sua não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado e a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ nem os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, de modo que o recurso buscava o rejulgamento da causa e configurava intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.