REsp 2036753 - DECISAO

REsp 2036753 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o mérito do recurso especial dos embargantes já havia sido analisado (reconhecimento da prescrição da pretensão executória às fls. 10.635-10.641), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ALEANDER MULLER; Embargante: ALAN MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Parties

ALEANDER MULLER

Embargante

ALAN MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 Se houve exame do mérito do recurso especial dos embargantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o mérito do recurso especial dos embargantes já havia sido analisado (reconhecimento da prescrição da pretensão executória às fls. 10.635-10.641), sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.