REsp 2145430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC; as alegações de nulidade e violação de prerrogativas foram apresentadas apenas em segundos embargos (inadmissível inovação recursal) e são atingidas pela preclusão; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente; por se tratarem de embargos protelatórios, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: E.J. CONSTRUTORA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Preclusão, Prerrogativas Do Advogado, Multa Processual, Julgamento Virtual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Preclusão Prerrogativas Do Advogado Multa Processual +1 more

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Parties

E.J. CONSTRUTORA LTDA - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade do julgamento por obstrução do acesso do advogado e por julgamento virtual do agravo interno
  2. 2 Caráter inovativo das teses suscitadas apenas em segundos embargos de declaração
  3. 3 Ausência de omissão no acórdão embargado quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem os requisitos do art. 1.022 do CPC; as alegações de nulidade e violação de prerrogativas foram apresentadas apenas em segundos embargos (inadmissível inovação recursal) e são atingidas pela preclusão; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente; por se tratarem de embargos protelatórios, impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.