AREsp 2716362 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se mostrou devidamente fundamentado e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não foi conhecido por não ter infirmado o fundamento da decisão da Presidência do STJ, o que impede exame de mérito ou configuração de omissão; fato novo não é admitido na instância especial; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SBV SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 735/stf Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SBV SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de alegação de fato novo na instância especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se mostrou devidamente fundamentado e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno não foi conhecido por não ter infirmado o fundamento da decisão da Presidência do STJ, o que impede exame de mérito ou configuração de omissão; fato novo não é admitido na instância especial; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015